Em sua decisão, o ministro destacou a importância da segurança jurídica, ressaltando que é fundamental que os cidadãos compreendam o conteúdo da norma que será aplicada em cada caso concreto, visando evitar cenários de insegurança e incerteza.
O processo principal que aborda esse tema foi protocolado pelo Uber, empresa que considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego entre a plataforma e um motorista do aplicativo. A decisão que será tomada terá repercussão geral, o que significa que todo o Judiciário será obrigado a seguir o entendimento do STF após o julgamento.
Apesar de diversas decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas, o próprio Supremo possui decisões divergentes. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo entre os motoristas e as plataformas. O plenário também já tomou decisões nesse sentido válidas para casos específicos.
Atualmente, cerca de 10 mil ações estão tramitando em todo o país aguardando a decisão definitiva do Supremo sobre essa questão, o que demonstra a relevância e o impacto que essa discussão tem para a sociedade e para o mercado de trabalho.
