O compromisso do Congresso foi enviado ao ministro na terça-feira (25), e ele é o relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas. Segundo o plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
O ministro Flávio Dino ressaltou que algumas emendas específicas, como as destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), não entram na liberação, assim como recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada que não foram devidamente identificadas.
É importante destacar que a liminar do ministro está em vigor, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte, e a data do julgamento para essa questão ainda será definida. O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou algumas emendas inconstitucionais, o que levou o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para mudar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator.
Com a condução do caso assumida pelo ministro Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, as medidas de transparência e controle sobre as emendas parlamentares têm sido reforçadas, com a determinação de rastreabilidade dos repasses e auditorias pela CGU. A suspensão de emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência foi mais uma das medidas adotadas nesse sentido.
