Através de uma decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não encaminhou ao Supremo todas as informações necessárias referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP8 (de comissão) no ano de 2024. Diante dessa falta de informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada no prazo máximo de 15 dias.
“Enquanto não houver essa juntada fiel, será impossível realizar qualquer nova deliberação judicial sobre as emendas RP8, em conformidade com os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade”, destacou o ministro.
Além disso, na última segunda-feira (30), Flávio Dino convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para discutir as emendas. Essa reunião está marcada para o dia 10 de outubro e contará com a participação de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Psol, partido que protocolou a petição que questionou o orçamento secreto.
O caso das emendas RP8 e RP9 teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade dessas emendas. Posteriormente, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, de acordo com a determinação da Corte. No entanto, o Psol argumenta que a decisão ainda não está sendo integralmente cumprida.
Após a ministra Rosa Weber se aposentar e deixar de ser a relatora do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e ainda solicitou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses feitos pelos parlamentares através das emendas do orçamento secreto.