Além disso, o ministro também solicitou que a CGU faça uma auditoria em 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, a fim de verificar se a execução foi adequada.
Uma importante constatação do Tribunal de Contas da União (TCU) foi destacada por Dino: apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos podem ser rastreadas até o destinatário final. O TCU requisitou que o CPF ou CNPJ do beneficiário passe a constar nos extratos bancários, e o ministro deu um prazo de 60 dias para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal façam as adequações necessárias nos sistemas.
As emendas Pix referem-se a emendas de transferência especial, que são repasses diretos aos entes federados escolhidos por parlamentares, sem uma finalidade pré-definida. Desde 2019, tais destinações são obrigatórias pelo governo federal, mas o Supremo determinou que todas as transferências especiais dependem da apresentação de um plano de trabalho para liberação do dinheiro, de acordo com critérios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
O ministro Flavio Dino enfatizou o risco de bloqueio dos recursos caso os planos de trabalho não sejam apresentados, ressaltando a importância da transparência na utilização dos recursos públicos. Ele destacou a criação de novas categorias para classificar as transferências especiais em janeiro deste ano, visando garantir uma execução mais eficaz das emendas.
Essa decisão de Dino reflete um embate recente com o Congresso em relação à liberação de emendas parlamentares, em meio a um aumento do poder do Legislativo sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Com a inserção de um grande volume de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual de 2024, o ministro do STF busca garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
