Segundo Toffoli, o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário, considerando a decisão do tribunal de contas tomada em abril deste ano a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) como uma ingerência na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça de fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário.
A decisão que restabeleceu o pagamento dos quinquênios, como é chamado o benefício, foi tomada sem “previsão legal” neste ano pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), o que levou o TCU a alegar que o adicional foi extinto em 2006 e não poderia ser reintroduzido na folha de pagamento dos magistrados, inclusive no saldo de retroativos.
A atuação do TCU é baseada na interpretação de que o pagamento do adicional por tempo de serviço não está previsto em lei, o que justificou a suspensão do benefício. No entanto, a decisão de Toffoli em derrubar a medida do TCU foi fundamentada na proteção da autonomia do Judiciário e na competência do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário.
Em virtude disso, a decisão do ministro Dias Toffoli representa uma vitória para os magistrados federais, que terão seus direitos assegurados pela atuação do STF em garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário, rejeitando a interpretação do TCU quanto à legalidade do pagamento do ATS.
