JUSTIÇA – Ministro do STF autoriza execução de emendas para garantir gastos mínimos com saúde: R$ 2,1 bilhões necessários.



O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão crucial nesta terça-feira (31) ao permitir a execução das emendas de comissão empenhadas para garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde. A autorização do ministro foi baseada em uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que indicou a necessidade de um montante de R$ 2,1 bilhões para o cumprimento do piso constitucional, dos quais R$ 370 milhões estão vinculados às emendas de comissões.

De acordo com a AGU, do total necessário, R$ 40,5 milhões são referentes às emendas propostas pelo Senado Federal e R$ 330 milhões provenientes da Câmara dos Deputados. A manutenção da determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12 resultaria na impossibilidade de atingir a aplicação mínima em saúde.

Ao analisar os dados apresentados pelo poder executivo, o ministro Flávio Dino concluiu que é essencial continuar a execução das emendas de comissão como forma de garantir o cumprimento do patamar mínimo constitucional de despesas com saúde. Ele destacou a preocupante dependência de gastos atrelados a emendas parlamentares, que muitas vezes não estão alinhados com as ações planejadas nas instâncias de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dino ressaltou que as emendas frequentemente possuem um caráter fragmentário e não levam em consideração indicadores sanitários objetivos, além de possíveis casos de improbidade já identificados ou em investigação. A decisão do ministro reflete a importância de garantir o financiamento adequado para o setor da saúde, assegurando que a verba destinada seja utilizada de forma eficaz e transparente.

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