As medidas, estabelecidas em duas portarias emitidas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, introduzem exigências significativas para os anúncios relacionados a apostas. Dentre as obrigações, destaca-se a necessidade de incluir advertências claras do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias. As mensagens obrigatórias devem alertar os apostadores sobre os riscos e consequências das apostas, como a possibilidade de dependência e a perda de dinheiro. Esses avisos devem ser apresentados de forma legível e ocupar pelo menos 10% do tamanho ou comprimento do anúncio, semelhante ao que já ocorre com produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
As novas regras vêm acompanhadas de restrições rigorosas ao conteúdo das propagandas. Anúncios que caracterizem as apostas como investimentos ou fontes de renda, que sugiram ganhos fáceis ou que criem um senso de urgência para apostas imediatas estão agora proibidos. Além disso, campanhas que utilizem informações enganosas, mensagens discriminatórias ou que se direcionem a crianças e adolescentes também são terminantemente vetadas.
Outro ponto importante abordado pelas novas diretrizes é a proibição do uso de comentaristas e especialistas durante as transmissões esportivas. Eles não poderão recomendar apostas específicas, evitando que sua autoridade técnica seja utilizada para incentivar os apostadores.
O governo se mostrou firme em sua postura contra as práticas ilegais, avisando que veículos de comunicação e plataformas digitais não poderão veicular anúncios de empresas de apostas não autorizadas a operar no Brasil. A estratégia governamental é de “tolerância zero” em relação a apostas clandestinas, complementando ações recentes que incluem a notificação de fintechs que movimentam recursos de plataformas ilegais e a remoção de sites fraudulentos.
As penalidades para o descumprimento dessas novas regras podem ser severas. As empresas autorizadas poderão enfrentar multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e até mesmo a cassação da licença em casos de reincidência grave. Os veículos e empresas que veicularem publicidade irregular também poderão ser multados em até R$ 14 milhões, enquanto as casas de apostas poderão ser responsabilizadas por ações de influenciadores que desrespeitem as diretrizes estabelecidas.
Essas mudanças sinalizam um esforço significativo do governo para aumentar a responsabilidade e a transparência no mercado de apostas esportivas, buscando proteger os consumidores de riscos associados a este tipo de atividade.
