Segundo o ministro, a pesquisa realizada pela CGU deverá abranger pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento referente à Região Norte já foi entregue ao Supremo Tribunal Federal. Flávio Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para a conclusão do trabalho, ressaltando a importância de um diagnóstico federativo equilibrado.
Essa medida faz parte de diversas providências determinadas por Flávio Dino, que atua como relator do caso. No mês passado, o ministro promoveu uma audiência de conciliação com representantes do Congresso, do governo federal e da CGU para garantir o cumprimento da decisão do STF que considerou inconstitucional o “orçamento secreto”.
A discussão sobre as emendas parlamentares RP9 teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade desse tipo de prática. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, porém o partido PSOL, autor da ação contra as emendas, argumentou que as determinações continuam em descumprimento.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, originalmente responsável pelo caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro determinou que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade e solicitou uma auditoria da CGU nos repasses realizados pelos parlamentares por meio do “orçamento secreto”.
Flávio Dino concluiu que o Congresso não estava atendendo à decisão da Corte que exigia transparência na liberação dessas emendas parlamentares. Dessa forma, as medidas adotadas pelo ministro do STF buscam garantir maior controle e transparência nas práticas orçamentárias do Legislativo.
