O argumento central do MPF é que o sistema de cobrança eletrônica não deve ser considerado um pedágio convencional. Em vez disso, segundo a instituição, ele é um serviço alternativo que visa a redução de congestionamentos em vias laterais. A ilegalidade das multas, segundo o MPF, reside precisamente na natureza do serviço, que não visa arrecadar fundos para manutenção da rodovia. Assim, a ação pede proteção aos motoristas contra penalidades que podem ser consideradas excessivas, estando em desacordo com as leis de proteção ao consumidor e com os princípios constitucionais.
Os promotores destacam o alto risco de ocorrência de multas indevidas, que podem culminar em um ciclo de endividamento para motoristas, levando-os a uma situação em que se tornam incapazes de conduzir veículos. A fundamentação para esta preocupação foi embasada em dados do sistema já implantado na rodovia Rio-Santos (BR-101), onde mais de 1 milhão de multas foram emitidas em apenas 15 meses, gerando um impacto financeiro de aproximadamente R$ 268 milhões.
Além do impacto econômico, o MPF aponta que o trecho da Dutra com sistema Free Flow concentra um dos maiores tráfegos do país, com cerca de 350 mil veículos diários. Muitas das penalizações decorrem de situações que não deveriam ser tratadas como infrações administrativas, o que fere princípios como a proporcionalidade e a dignidade humana.
A Motiva, por sua vez, ainda não recebeu notificação oficial do MPF, mas se comprometeu a adotar as medidas cabíveis assim que for formalmente comunicada. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que irá avaliar a solicitação do MPF após a notificação, reforçando a importância do debate contínuo sobre a implementação desse novo sistema de cobrança e seu impacto na segurança viária e na fluidez do trânsito. A ANTT destaca que a tecnologia Free Flow representa uma inovação no campo das concessões rodoviárias no Brasil, promovendo uma maior agilidade na cobrança de tarifas e buscando o bem-estar dos motoristas.
