Após medidas administrativas e jurídicas adotadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no início deste ano para o restabelecimento da comissão, um parecer pela reinstalação já havia sido elaborado pela Consultoria Jurídica do MJSP na gestão anterior do ex-ministro Flávio Dino. No entanto, a pedido da Casa Civil, o processo foi retomado devido à mudança no comando da pasta.
Segundo o ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, o documento publicado hoje ratifica a decisão anterior e destaca que não houve inovações nos documentos analisados, apenas a necessidade de nova aprovação devido à troca de titularidade do MJSP. O ministro titular, Ricardo Lewandowski, encontra-se atualmente fora do país.
Diante da pressão de grupos de defesa dos direitos humanos, como a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, o governo federal foi cobrado a agir. Em julho do ano passado, o grupo já havia exigido ações concretas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação, incluindo a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Além disso, o Ministério Público Federal no Distrito Federal recomendou que o governo reinstalasse a comissão em um prazo máximo de 60 dias. O MPF ressaltou a importância da continuidade dos trabalhos da comissão para o reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de óbito, destacando a necessidade de recursos humanos e financeiros para o funcionamento da comissão até que todas as suas competências legais sejam finalizadas.
No Brasil, ainda existem 144 pessoas desaparecidas durante a ditadura militar, tornando fundamental a atuação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos para esclarecer esses casos e garantir justiça às famílias das vítimas.
