O governo argumenta que o novo relatório pode trazer um “tumulto normativo”, que, em última análise, beneficiaria criminosos já investigados, provocando um retrocesso jurídico e institucional. Esses pontos incluem uma suposta intenção de enfraquecer financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança da União. Em vez de focar na destinação de recursos para estas instituições, a proposta parece priorizar o desvio de verbas para fundos estaduais.
Ademais, o Ministério demonstrou sua preocupação diante da maneira como os relatórios têm sido apresentados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública de São Paulo. Uma crítica central ao terceiro relatório é que ele desconsidera propostas cruciais da legislação original, incluindo a tipificação de uma nova modalidade penal destinada a enfrentar facções criminosas.
O governo enfatiza que não se opõe ao debate em torno do tema, mas defende que as discussões não devem ser apressadas. A ideia é evitar fragilizar a luta contra o crime organizado, assegurando que a Polícia Federal mantenha suas competências e autonomia. Enquanto isso, a viabilidade de uma legislação penal moderna, que proporcione proteção efetiva à população contra a atuação de facções criminosas, continua sendo uma prioridade.
Na quarta-feira, no que parece ser um reflexo das controvérsias geradas, governadores de estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina solicitaram ao presidente da Câmara um adiamento de pelo menos um mês nas discussões sobre o projeto. Isso mostra a urgência e a complexidade do tema em discussão. Além disso, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais destacou que alguns aspectos do projeto são inegociáveis, como a tipificação penal e a preservação das atribuições da Polícia Federal. Com as mudanças sendo apresentadas em rápida sucessão, o cenário legislativo permanece tenso e repleto de desafios.
