A nova lei determina que os indivíduos condenados ou em processo de julgamento por assassinatos ou tentativas de homicídio de policiais — assim como de membros das Forças Armadas e de outras instituições de segurança — sejam, sempre que possível, detidos em penitenciárias federais de segurança máxima. Essa diretriz se aplica tanto a presos provisórios quanto a condenados, visando garantir um ambiente de reclusão que minimize as possibilidades de novas violências.
Além disso, os condenados poderão ser submetidos a um regime disciplinar diferenciado. Esse regime se caracteriza por condições mais severas, incluindo a provisão de celas individuais, restrições nas visitas e um controle rigoroso sobre a correspondência, além de um número limitado de saídas das celas. Os critérios para a aplicação desse regime incluem comportamentos criadores de distúrbios ou casais de elevada periculosidade, como líderes de facções criminosas. A duração desse regime é limitada a dois anos.
Embora a proposta tenha sido inicialmente aprovada pelo Congresso Nacional em abril, o presidente vetou alguns pontos contidos na legislação. Ele alegou que certos dispositivos eram inconstitucionais, pois transformavam a exceção em regra, prejudicando a análise individual da periculosidade e do comportamento dos detentos. Segundo Lula, isso contraria princípios fundamentais como a proporcionalidade e a individualização da pena.
Ele também rejeitou a cláusula que impedia a progressão de regime e a concessão de liberdade condicional para aqueles submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Essa disposição, segundo a presidência, comprometia a estrutura constitucional que rege a execução penal, infringindo regras internacionais sobre o tratamento de prisioneiros e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Essas mudanças na legislação e os vetos do presidente colocam em foco a complexidade do debate sobre segurança pública e a dignidade no tratamento penal, reafirmando a necessidade de se equilibrar a proteção dos profissionais de segurança com os direitos dos detentos. A nova lei, portanto, representa um passo na busca por uma resposta mais eficaz e apropriada às demandas sociais nesta área sensível.
