JUSTIÇA – Justiça nega indenização a senador por foto em reunião da CPMI dos atos Golpistas; fotógrafo não cometeu ato ilícito, decide juíza.

A Justiça do Distrito Federal decidiu negar o pedido de indenização por danos morais feito pelo senador Jorge Seif (PL-SC) contra o fotógrafo Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O senador solicitava uma indenização de R$ 30 mil após ter sido fotografado durante uma reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos Golpistas.

No evento, Seif teve seu celular fotografado enquanto estava conversando com uma jornalista pelo WhatsApp. O episódio ocorreu no dia em que uma operação da Polícia Federal envolvendo Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que trabalha no escritório político do senador em Santa Catarina, estava em destaque.

A juíza Oriana PIske, responsável por analisar o caso, considerou que a foto foi tirada em um local público durante uma reunião transmitida online e que o fotógrafo estava exercendo sua função profissional. Segundo a magistrada, o ato não configurou nenhuma ilegalidade e a divulgação da imagem não violou a privacidade ou o sigilo de comunicação do senador. A sentença foi emitida em 12 de março.

Após o ocorrido, o então presidente da CPMI, deputado federal Arthur Maia, decidiu descredenciar Lula Marques para cobrir os trabalhos da comissão. No entanto, a defesa do fotógrafo recorreu ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão, permitindo que o profissional continuasse a acompanhar a CPMI.

A Agência Brasil tentou entrar em contato com o senador Jorge Seif e sua assessoria para comentar a decisão, mas até o momento não obteve resposta. É importante ressaltar que a justiça considerou o trabalho do fotógrafo como legítimo e não identificou atos ilícitos em sua atuação durante o evento da CPMI.

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