JUSTIÇA – Justiça Federal suspende cláusulas abusivas em contratos de advogados para vítimas do desastre de Mariana e reforça a competência da jurisdição brasileira.

A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu uma liminar que suspende diversas cláusulas contratuais de escritórios de advocacia que representam as vítimas do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco Mineração S.A., ocorrido em Mariana em 2015. Essa decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte e atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou práticas abusivas nos contratos firmados.

Frente a essa determinação, foram especialmente suspensas cláusulas que permitiam a cobrança de honorários sobre indenizações já recebidas, que estabeleciam um foro na Inglaterra e que restringiam a liberdade dos clientes em negociar ou desistir dos processos. Os escritórios envolvidos são a Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e o Pogust Goodhead Law, este último localizado na Inglaterra e que mantém uma colaboração institucional com o escritório brasileiro. Embora a liminar tenha sido concedida, cabe recurso.

A juíza federal substituta, Fernanda Martinez Silva Schorr, ressaltou que a Justiça brasileira é a competente para julgar o caso, invalidando, portanto, as cláusulas que previam foro em Londres. Além disso, a Justiça determinou que os referidos escritórios não realizem publicidade que possa desencorajar a adesão aos programas de indenização disponíveis no Brasil, além de ordenar que os honorários sobre indenizações sejam depositados em conta judicial.

No julgamento, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a “hipervulnerabilidade” das vítimas e a necessidade de uma proteção especial para esses indivíduos. A ação, assinada não apenas pelo MPF, também tem respaldo da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

O escritório Pogust Goodhead Law se manifestou, afirmando que os contratos são regidos pela legislação inglesa, estão em vigor desde 2018 e nunca foram questionados por qualquer um dos mais de 600 mil representados. Afirmaram ainda que a liminar ignora o fato de que o prazo para adesão ao Programa de Indenização já se encerrou e que a ordem de depósito valores é inaplicável, uma vez que o escritório nunca recebeu valores de seus clientes.

O rompimento da barragem, conhecido como “Fundão”, ocorreu em 5 de novembro de 2015 e é considerado um dos maiores desastres ambientais do Brasil, afetando significativamente a bacia hidrográfica do rio Doce e impactando 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O escritório Pogust Goodhead Law Ltd já representa diversas prefeituras na Justiça britânica em ações contra a BHP Billiton, sócia da Vale na Samarco.