Entre as cláusulas suspensas, destacam-se a cobrança de honorários sobre indenizações que já foram pagas aos afetados no Brasil, a imposição de um foro estrangeiro para eventuais litígios e limitações na liberdade dos clientes em decidir sobre acordos ou desistências do processo. Os escritórios envolvidos são a Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law, ambos com presença na Inglaterra, e a decisão não afeta aqueles que já aderiram ao Programa de Indenização Definitiva (PID) no Brasil.
A juíza federal substituta, Fernanda Martinez Silva Schorr, fundamentou sua decisão ressaltando que a legislação brasileira deve prevalecer nesses casos, afirmando que não tem validade a cláusula que estipula foro em Londres. O entendimento é que as vítimas do desastre enfrentam uma situação de “hipervulnerabilidade”, o que demanda uma proteção especial conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Foi determinado também que os escritórios não realizem publicidade que desencoraje a adesão aos programas de indenização brasileiros. Além disso, os honorários calculados sobre indenizações brasileiras devem ser depositados em uma conta judicial até que a questão seja resolvida.
A ação conta com o apoio da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Em resposta à decisão judicial, o escritório Pogust Goodhead Law informou que seus contratos estão em conformidade com a legislação inglesa e que nunca foram questionados pelas mais de 600 mil pessoas que representam. O escritório também argumentou que a liminar ignora o fato de que o prazo para adesão ao PID já Transcorreu e que nunca recebia valores de seus clientes a título de honorários.
O rompimento da barragem “Fundão”, que ocorreu em novembro de 2015, resultou em um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil, atingindo a bacia hidrográfica do rio Doce e afetando gravemente 230 municípios em Minas Gerais e Espírito Santo. Atualmente, o escritório Pogust Goodhead Law representa um grande número de pessoas e prefeituras na busca por justiça contra a BHP Billiton, parceira da Vale na Samarco.
Essa situação ressalta a complexidade das relações contratuais em um contexto de tragédia, trazendo à tona questões éticas e legais que envolvem as indenizações e o papel dos advogados na defesa dos direitos das vítimas.
