Além disso, a decisão impede que as crianças e adolescentes sejam levados a centrais de acolhimento sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva de urgência. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi o autor do pedido, em uma ação civil pública que denuncia a condução desmotivada de adolescentes a uma central de acolhimento, por agentes da Operação Verão.
A Operação Verão tem como objetivo aumentar a segurança na orla carioca durante a primavera e verão. No entanto, de acordo com o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento, em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreensão.
A juíza Lysia Maria Mesquita, responsável pelo despacho, destacou a importância de garantir a segurança de todos na praia e no acesso a ela, sem violar direitos ou incentivar mais violência. Ela determinou que duas centrais de acolhimento enviem à Justiça relatórios sobre os adolescentes levados à força durante a Operação Verão. Além disso, estado e prefeitura terão que apresentar seus planos de segurança e abordagem social para o período de verão, respeitando os direitos das crianças e dos adolescentes.
O governador fluminense, Cláudio Castro, criticou a decisão judicial e afirmou que irá recorrer. Ele defende a importância da prevenção na segurança pública, argumentando que a decisão está errada. A juíza Lysia Maria Mesquita busca garantir que as operações de segurança não violem os direitos das crianças e adolescentes, respeitando o princípio fundamental da prevenção na segurança pública.
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