No despacho, o magistrado Manoel Cavalcante declarou nulo o ato administrativo do município que impedia a instalação dos equipamentos de segurança. Ademais, o juiz invalidou autos de infração e eventuais penalidades administrativas que haviam sido aplicadas pela prefeitura em decorrência do impasse. A partir de agora, a SSP tem o aval para instalar os totens nos locais especificados em um ofício protocolado em agosto deste ano. Entre os pontos estratégicos citados estão o Corredor Vera Arruda e a Praça Multieventos, localizados na Ponta Verde, além de outras áreas determinadas pela SSP. O principal objetivo com a introdução desses equipamentos é o reforço da segurança pública e o aprimoramento do monitoramento em regiões de alta circulação de pessoas.
Flávio Saraiva, figura notável no contexto da decisão, destacou a importância do reconhecimento judicial sobre a legalidade dos procedimentos adotados pela SSP para a instalação dessas ferramentas de vigilância, enfatizando que a continuidade na instalação será executada imediatamente. Segundo ele, “a justiça reconheceu a legalidade de todos os trâmites seguidos pela SSP para a instalação dos equipamentos, que são essenciais para a segurança da população”.
A sentença ainda ordena que a Prefeitura de Maceió se abstenha de tomar medidas que possam obstruir a reinstalação dos equipamentos que haviam sido removidos anteriormente pelo executivo municipal. Também foi imposta uma multa de R$ 100 mil para caso de descumprimento da decisão, com a possibilidade de responsabilização criminal por desobediência, conforme previsto no Código Penal Brasileiro. A ordem judicial entra em vigor imediatamente, destacando-se pela rigidez e pela urgência em prol da segurança municipal.
O desfecho desta controvérsia não apenas reafirma o compromisso do sistema judicial com a segurança pública, mas também estabelece um precedente sobre o equilíbrio de poderes entre as esferas administrativas e judiciais no que tange a decisões críticas à segurança e ao bem-estar coletivo. A implementação dos totens de videomonitoramento promete trazer um alívio para a população, que aguarda por medidas eficazes de segurança em seu cotidiano.
