No documento apresentado ao STF, a AGU propõe que os valores destinados a essas devoluções não sejam considerados dentro do teto de gastos da União para os exercícios de 2025 e 2026. Essa iniciativa é parte de um esforço maior para assegurar que os beneficiários possam receber os pagamentos sem a necessidade de recorrer à Justiça, o que reforça a intenção do órgão de promover soluções administrativas mais ágeis.
Além disso, a AGU pleiteia uma decisão judicial que suspenda os prazos de prescrição dos pedidos de ressarcimento, o que, segundo o órgão, é fundamental para proteger os segurados. O governo federal também requisitou a suspensão de todas as ações judiciais relacionadas ao ressarcimento, com o objetivo de evitar uma proliferação de litígios em massa contra o Estado, uma situação que compromete não só a eficiência do sistema judiciário, mas também cria um ônus adicional para os aposentados e pensionistas.
Estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 4 milhões de ações referentes a esse tema estão atualmente em tramitação em diferentes instâncias do Judiciário brasileiro. Esse número expressivo torna evidente a gravidade do problema e a necessidade de uma resposta efetiva por parte do governo.
A Justiça Federal já tomou medidas concretas, bloqueando R$ 119 milhões em bens de empresas e indivíduos suspeitos de estarem envolvidos em fraudes relacionadas a esses descontos indevidos. No mês anterior, a AGU solicitou o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 associações e de 60 dirigentes, como parte de uma investigação maior, a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Esta operação investiga uma rede nacional de cobranças de mensalidades não autorizadas, que estima-se ter descontado cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Essas ações da AGU, amparadas por iniciativas legais e administrativas, refletem um compromisso em proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, além de buscar a recuperação dos valores que não deveriam ter sido descontados de seus benefícios. O esforço contínuo por parte do governo mostra a urgência em enfrentar as questões de irregularidades que afetam um grupo tão vulnerável da sociedade.
