Nesta quarta-feira (21), o governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual, visando suspender a apreensão e condução de adolescentes para a delegacia. A medida estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas, e foi contestada pelo MPF e pela defensoria, que acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
O acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF. As autoridades fluminenses concordaram com o restabelecimento da decisão da 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso do Rio, que havia suspendido as apreensões pelos agentes de segurança. Essa decisão havia sido derrubada pela presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas agora volta a vigorar de modo parcial.
Pelo acordo, as apreensões somente ficam autorizadas em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Além disso, as autoridades terão 60 dias para apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como um plano de abordagem social que não viole os direitos constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.
As autoridades estaduais e municipais alegaram que a medida visava evitar que jovens em situação de vulnerabilidade vagassem pelas ruas “sem identificação e desacompanhados”, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já o MPF e a defensoria apontaram que o Supremo Tribunal Federal já decidiu serem inconstitucionais as apreensões sem flagrante delito, reforçando que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção.
Dessa forma, o acordo representa um avanço no diálogo entre as instituições e pode servir de exemplo em casos semelhantes em todo o país. O respeito aos direitos das crianças e adolescentes, aliado a medidas eficazes de segurança pública, é uma preocupação de toda a sociedade e deve ser pautada por um debate amplo e responsável.
