A intenção do PL 660/2019 é aperfeiçoar as eleições dos conselheiros tutelares, que têm como responsabilidade zelar pela proteção de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990). O relator destaca a importância da proximidade desses profissionais com a realidade local, garantindo que problemas específicos não sejam ignorados pelas autoridades competentes.
Segundo Fabiano Contarato, o apoio da Justiça Eleitoral tornará o processo de escolha dos conselheiros tutelares mais transparente e efetivo. Ele ressalta a necessidade de uma organização cuidadosa para refletir fielmente a vontade da comunidade, enfatizando que desorganizações no processo eleitoral comprometem a democracia e a legitimidade dessa importante função.
O relator fez apenas duas emendas de redação no texto original, que já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Com o respaldo da CCJ, o projeto caminha para a próxima etapa legislativa, buscando aprimorar a seleção dos conselheiros tutelares e fortalecer o trabalho em prol dos direitos das crianças e adolescentes.
A proposta visa garantir que as eleições dos conselheiros tutelares sejam conduzidas de forma mais transparente e eficaz, assegurando a representatividade da população local e o fortalecimento da proteção aos mais vulneráveis.
Portanto, a iniciativa conta com o apoio da CCJ e segue em tramitação no Congresso Nacional, demonstrando a preocupação em aprimorar os mecanismos de escolha dos representantes dos direitos da infância e adolescência no Brasil.
