Justiça do Rio determina suspensão dos direitos políticos de Garotinho e comunica TSE sobre inelegibilidade para as eleições de 2026

Em uma decisão significativa proferida nesta segunda-feira, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a comunicação da situação legal de Anthony Garotinho, ex-governador e candidato ao governo do estado em 2026, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ordenou a remessa do caso, cujo desfecho provém de uma notificação de improbidade administrativa, avaliada como “apta ao cumprimento definitivo”.

Garotinho enfrenta uma notificação decorrente de um julgamento de 2018, relacionado ao programa Saúde em Movimento da Secretaria Estadual de Saúde, durante os anos de 2005 e 2006. Na época, a responsabilidade pelo governo estadual era de sua esposa, Rosinha Matheus, enquanto ele atuava como secretário de Estado de Governo. O julgamento revelou irregularidades graves, incluindo a contratação indevida da Fundação Pró-Cefet e o desvio de recursos públicos, em que Garotinho foi acusado de facilitar a transição de contratos.

O Ministério Público estadual solicitou a execução da sentença, que inclui o ressarcimento dos valores desviados, além da comunicação da situação aos órgãos eleitorais. Por outro lado, a defesa de Garotinho, tentando reverter a situação, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que os recursos não mais cabem na esfera judicial e, portanto, sua inelegibilidade não se sustenta.

Na sua decisão, o juiz Cyfer destacou que os recursos apresentados pela defesa não prosperaram, mantendo a sentença anterior e limitando as opções de contestação. O juiz também enfatizou que a suspensão dos direitos políticos é uma sanção que deve ser aplicada conforme determinado pelo juízo e que a avaliação da inelegibilidade deve ser feita pelo TRE.

Além disso, a defesa argumenta que a suspensão dos direitos políticos já teria sido satisfeita, com base em uma interpretação distinta das datas envolvidas no trânsito em julgado dos processos. Entretanto, o juiz deixou claro que o cumprimento da sentença deve ser respeitado, independentemente da discussão sobre a inelegibilidade de Garotinho.

A investigação concluiu que Garotinho atuou diretamente na quebra de um contrato vigente com a Fundação Escola de Serviço Público, facilitando a contratação da Pró-Cefet, resultando na determinação de ressarcimento de R$ 234,4 milhões, bem como a proibição de novas contratações com o poder público por cinco anos. Essa condenação já havia impedido Garotinho de candidatar-se a vereador em 2024.

Recentemente, o ex-governador foi oficialmente nomeado candidato ao governo do Rio pelos Republicanos, na expectativa de conquistar um espaço no cenário eleitoral. Em pesquisa divulgada, ele aparece com 10% das intenções de voto, bem distante do líder Eduardo Paes, que alcança 38%. Este é o quarto pleito que Garotinho participa em sua carreira política, que inclui altos e baixos, e sua situação legal continua a ser um ponto central em sua trajetória rumo às eleições.