De acordo com os autos, o Município de Palmeira dos Índios realizou a implantação de um polo industrial e um parque aquático sem a devida consulta prévia à FUNAI ou à comunidade indígena, em uma área que foi declarada e fisicamente demarcada como território indígena desde 2010. A aquisição e loteamento do imóvel, pertencente à Fazenda Andaluzia, bem como a doação do lote para a construção do parque aquático a um particular, foram feitas mesmo com o conhecimento da sobreposição com a terra indígena.
A juíza ressaltou a proteção dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras, considerando-os originários, imprescritíveis, inalienáveis e protegidos pela Constituição Federal. A sentença citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando que a posse tradicional independe da homologação formal do processo de demarcação.
Além da determinação de paralisação das obras e desmonte das construções, o Município e a empresa foram condenados a cessar qualquer atividade na área. No entanto, o pedido de reparação por danos ambientais foi extinto por falta de provas específicas.
A decisão da juíza reitera o compromisso com a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil, reconhecendo que a posse indígena está ligada à cultura e identidade, e não pode ser tratada como propriedade privada.
Há a possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas caso não seja manifestado, o processo será arquivado após o trânsito em julgado. A sentença reforça a importância da Constituição de 1988 e das convenções internacionais na defesa dos povos indígenas e suas terras.
