Justiça de SP determina suspensão temporária da revisão da Lei de Zoneamento da capital por falta de participação popular.

A Justiça de São Paulo decidiu suspender a revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista, marcada para ocorrer na quinta-feira. A decisão liminar foi motivada por uma ação popular movida por Debora Lima, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), e determina a realização de audiências públicas em todas as 32 subprefeituras da cidade.

A revisão da Lei de Zoneamento é crucial, pois define as principais regras urbanísticas da cidade, como a altura de prédios, as áreas de proteção ambiental e os incentivos para o setor imobiliário. No entanto, a Câmara Municipal planeja recorrer da decisão e não está considerando adiar a revisão para o próximo ano. Além disso, não pretende ampliar as audiências públicas para todas as subprefeituras, optando por concentrar cerca de seis na sede do Legislativo.

O presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Rubinho Nunes, ressaltou que a Câmara já realizou mais audiências do que o exigido pelo regimento, incluindo locais nas zonas central, norte, sul, leste e oeste da cidade. Ele também enfatizou que uma ação de inconstitucionalidade citada na liminar foi indeferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em novembro.

Apesar da decisão judicial, a Câmara pretende protocolar um recurso até a próxima quarta-feira para tentar reverter a suspensão. Caso consigam uma decisão favorável, a primeira votação da revisão pode ocorrer na próxima semana, com a votação final em 19 ou 20 de dezembro. A convocação das audiências públicas deverá ser feita com ao menos 10 dias de antecedência, como determinado pela juíza Larissa Kruger Vatzco.

Debora Lima, líder do MTST e autora da ação, afirmou que o ritmo de tramitação do projeto é “atropelado” e criticou o calendário de audiências restritas a poucos bairros. Ela alega que a rapidez do processo viola o Estatuto da Cidade e a legislação municipal. A contestação do projeto também foi feita por outras organizações, e o Ministério Público chegou a abrir um inquérito civil para investigar a revisão.

O relator do projeto, Rodrigo Goulart, apresentou um texto substitutivo com novas propostas, como a transformação de Zonas Especiais de Proteção Ambiental (Zepam) em áreas de interesse social. No entanto, a decisão judicial coloca em dúvida a promulgação do projeto pelo prefeito Ricardo Nunes ainda este ano, dado o prazo estipulado.

Com as pressões e contestações em torno da revisão do zoneamento, o processo tem enfrentado diversas barreiras e discussões que ainda devem se desenrolar nos próximos dias. A decisão final sobre a revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista ainda está por vir.

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