A medida foi resultado de processos administrativos que questionavam a conduta do magistrado à frente dos procedimentos relacionados à Lava Jato. Desde fevereiro de 2023, Bretas estava afastado de suas funções, permitindo que as investigações de sua atuação seguissem seu curso. Durante esses processos, surgiram chamativas acusações que incluíam a participação indevida do juiz em acordos de delação premiada, uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Além disso, Bretas foi acusado de vazar informações sigilosas e de atuar em benefício do ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018.
Outro ponto controverso no julgamento girou em torno do envolvimento de Bretas na campanha do atual prefeito do Rio, Eduardo Paes. O juiz teria antecipado o depoimento de um ex-secretário municipal que trouxe à tona alegações sobre um esquema de corrupção envolvendo Paes, além de ter feito perguntas que sugeriam um pré-julgamento. Essas ações, segundo a análise do CNJ, configuram uma violação grave dos princípios que regem a imparcialidade e a integridade da função judicial.
Durante a sessão de julgamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enfatizou que a decisão não deve ser interpretada como um desestímulo aos juízes que combatem a corrupção. Para Barroso, a conduta de Bretas indicava um “esquema extrajudicial” voltado a obter determinados resultados que prejudicavam indivíduos e figuras políticas.
A defesa do magistrado, representada pela advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira, contestou a severidade da pena imposta e pleiteou a absolvição de Bretas. Ela argumentou que a aplicação de uma pena tão rigorosa como a aposentadoria compulsória contradiz as evidências apresentadas ao longo do processo, gerando uma onda de controvérsia sobre a adequação da punição no contexto das alegações levantadas.
Com essa decisão, o CNJ marca um momento importante na busca pela responsabilização de juízes e a preservação da integridade do sistema judicial brasileiro.
