As casas legislativas apresentaram uma manifestação conjunta nos processos em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem a questão da validade do decreto. Segundo os parlamentares, a decisão de derrubar o ato presidencial foi fundamentada no entendimento de que Lula teria introduzido uma nova hipótese de incidência tributária sem a devida previsão legal, o que, segundo a Constituição, configuraria uma violação ao princípio da legalidade tributária.
Os deputados e senadores argumentam que a situação em questão vai além de uma simples alteração de alíquota, prevista no artigo 153, §1º, da Constituição, caracterizando sim uma nova imposição fiscal, que carece de respaldo normativo anterior. Essa fundamentação reforça a posição das casas legislativas em proteger a autonomia do Congresso Nacional em matéria tributária e fiscal, um tema sensível que impacta diretamente a economia nacional e a vida dos cidadãos.
Na semana passada, em um movimento que pegou muitos de surpresa, o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso, optou por levar a questão à conciliação e suspendeu tanto o decreto presidencial quanto a deliberação do Congresso que o anulou. A audiência de conciliação está agendada para a próxima terça-feira, 15 de outubro, e terá grande relevância na definição dos rumos do impasse jurídico.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, respondeu à decisão de Moraes, assegurando que a AGU apresentará suas provas no STF para demonstrar que o decreto de incremento do IOF está em conformidade com a Carta Magna, destacando assim a complexidade e a importância das discussões que envolvem a tributação no país. A tensão entre os poderes Executivo e Legislativo permanece alta, e o desfecho dessa questão pode moldar significativamente o cenário político e econômico do Brasil.
