Segundo o entendimento do ministro Flávio Dino, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas parlamentares. No documento enviado ao Supremo, a Câmara alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão fossem votadas pelas comissões antes da edição da Lei Complementar nº 210, de 2024.
A Casa argumenta que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme os pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU). A Câmara ressaltou a legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso Nacional, sob orientação jurídica dos ministérios.
Após receber as informações, o ministro Flávio Dino deverá decidir se mantém a suspensão das emendas. Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
Entendendo o contexto, em dezembro de 2022 o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. No entanto, o PSOL apontou que a decisão continuava em descumprimento, levando o ministro Flávio Dino a assumir o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Em agosto deste ano, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e a necessidade de critérios de rastreabilidade nos repasses, além de solicitar uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
