A expressão “orçamento secreto” refere-se às emendas parlamentares do tipo RP9, que permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima entre 2020 e 2022. A decisão de Flávio Dino veio após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que apontaram o descumprimento da decisão do STF que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional.
Em dezembro de 2022, o STF, a partir de uma ação do PSOL, concluiu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Flávio Dino destacou a gravidade do suposto descumprimento da decisão e ressaltou a importância de afastar todas as práticas relacionadas ao orçamento secreto. Ele salientou que as mudanças em outras formas de emendas parlamentares, como as RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também levantam preocupações e devem ser acompanhadas de perto.
O ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o TCU se manifestem sobre possíveis distorções nas chamadas “emendas PIX”, que podem ser objeto de uma nova ação no Supremo. Flávio Dino reforçou que é fundamental garantir a transparência e a legalidade no direcionamento de recursos públicos, conforme estabelecido pela decisão do STF.
Antes da decisão anunciada, Flávio Dino havia dado prazo para a manifestação da Câmara e do Senado, que negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso. A audiência de conciliação marcada visa garantir o cumprimento da decisão do STF e evitar práticas inconstitucionais relacionadas ao orçamento secreto no Congresso.
