A AGU comunicou que o objetivo dessa ação é garantir a defesa da soberania do Brasil no tribunal da Flórida, onde a questão está sendo analisada. Em um comunicado à imprensa, o órgão ressaltou que “decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser contestadas em tribunais estrangeiros”. Esse posicionamento reflete uma preocupação com a possibilidade de que decisões do Judiciário brasileiro sejam desconsideradas ou atacadas em jurisdições externas.
De acordo com a AGU, é indevido que agentes públicos brasileiros sejam processados em tribunais fora do Brasil sem que haja consentimento estatal. O órgão destacou que “o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país”, reforçando sua posição de que as questões judiciais devem ser resolvidas dentro do próprio sistema legal brasileiro.
No cerne do processo que tramita nos Estados Unidos está a acusação das empresas Rumble e Trump Media, que afirmam que Moraes abusou de seu poder ao determinar a suspensão de perfis de brasileiros residindo na América, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As ações contra esses perfis foram fundamentadas em alegações de que os indivíduos estariam promovendo ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal.
Recentemente, a Justiça dos EUA decidiu que Moraes deve ser intimado por e-mail para que possa se defender nesse processo. Esta decisão surgiu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble para que Moraes fosse notificado de forma convencional através de uma carta rogatória, um procedimento que, por lei, requer autorização do STJ. Essa situação acentua a complexidade das relações entre o Judiciário brasileiro e as esferas legais internacionais, trazendo à tona questões sobre soberania e jurisdição.
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