Em 19 de julho, o ministro Edson Fachin decidiu estender até o dia 1° de agosto o prazo para que o estado mineiro aderisse ao regime de recuperação fiscal. Na sequência dessa decisão, a procuradoria de Minas Gerais solicitou uma nova prorrogação, desta vez até 28 de agosto, data em que está previsto o julgamento da decisão individual de Fachin pelo plenário do STF.
No parecer enviado, a AGU argumenta que o governo de Minas Gerais deve aprovar medidas de contrapartida no âmbito do Legislativo estadual para poder aderir ao regime de recuperação fiscal. O órgão também destaca a necessidade de que as parcelas da dívida com a União continuem a ser pagas regularmente.
“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, afirmou a AGU em seu parecer.
A dívida de Minas Gerais para com o governo federal é estimada em cerca de R$ 165 bilhões. Em paralelo a essa questão, no Legislativo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou no mês passado um projeto de lei que visa resolver a dívida dos estados com a União, propondo um parcelamento dessa dívida em um prazo de 30 anos. Atualmente, a dívida de todos os estados com a União ultrapassa a marca de R$ 760 bilhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo são responsáveis por quase 90% desse montante.
O embate jurídico e fiscal entre o governo de Minas Gerais e o governo federal evidencia a complexa situação financeira que diversos estados enfrentam. A adesão ao regime de recuperação fiscal é vista como uma possível saída para reequilibrar as finanças dessas unidades federativas, mas também envolve comprometimentos sérios e ajustes fiscais que nem todos os estados estão prontos ou dispostos a realizar de imediato.
Essa disputa nos tribunais e no campo das negociações política tem desdobramentos que podem afetar significativamente a economia estadual e nacional, demonstrando a importância de soluções que sejam viáveis e sustentáveis a longo prazo.
