De acordo com a petição, tanto o governo quanto os representantes da Eletrobras destacam que as negociações estão em uma fase avançada, porém, ainda necessitam de mais tempo para a conclusão dos debates. “É necessário reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão e a finalização minuciosa de alguns pontos cruciais. Tal cuidado é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas”, afirmam os documentos submetidos.
O centro da disputa judicial envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, a qual autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano passado, a AGU ingressou com uma ação no STF solicitando a suspensão da referida lei, argumentando que o modelo estabelecido pela privatização reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.
No cerne da discussão está a restrição imposta pela lei que impede que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% das ações. A AGU reforça que o objetivo da ação não é a reestatização da Eletrobras, mas sim a proteção do interesse público e os direitos de propriedade da União.
Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques determinou que o caso deveria ser avaliado pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) em um prazo de 90 dias, prazo este que foi estendido por mais 90 dias em abril deste ano.
Num comunicado importante divulgado na última quarta-feira (31) para o mercado financeiro, a Eletrobras esclareceu que as discussões com o governo federal englobam a participação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da empresa, a antecipação de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e a venda da participação da empresa na Eletronuclear. A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia para aprovação, em conformidade com o estatuto da empresa e a Lei 6.404 de 1976, conhecida como Lei das S/A.
Essa extensão no prazo das negociações visa assegurar um desfecho que contemple todos os pontos cruciais dessa complexa questão, proporcionando uma solução definitiva que resguarde os interesses de todas as partes envolvidas.
