Emendas Pix Sob Investigação Adiam Votação da LDO de 2025
O prazo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, identificado como PLN 3/2024, deveria ter sido finalizado em julho. No entanto, a votação foi adiada devido a um novo impasse: a polêmica em torno das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Em 2024, essas emendas parlamentares representam um montante de aproximadamente R$ 8 bilhões e estão sob escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-geral da República (PGR), resultando no adiamento da leitura do relatório preliminar da LDO.
No início deste mês, o ministro Flávio Dino, do STF, emitiu uma liminar determinando que as emendas Pix só pudessem ser liberadas mediante total transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Esta decisão foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na última quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI, solicitando a suspensão desse tipo de emenda por alegada inconstitucionalidade.
Face a essas ações, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), optou por adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que a situação das emendas Pix seja resolvida. Segundo Arcoverde, é crucial que haja uma decisão clara sobre o assunto, assim como uma manifestação formal dos líderes parlamentares.
Em uma nota à imprensa, Arcoverde justificou sua decisão mencionando a instabilidade jurídica em torno das emendas especiais. Ele destacou que a leitura preliminar da LDO abriria prazo para emendas, o que não seria prudente antes que a questão das emendas Pix fosse esclarecida.
A polêmica gerou reações no Senado. Após uma reunião de líderes na última quinta-feira (8), o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a manutenção das emendas Pix. Para ele, existem mecanismos de fiscalização suficientes e o governo estaria tentando dificultar suas relações com o Congresso ao questionar essas emendas.
Por outro lado, o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), elogiou a ação da PGR e espera que o STF decida pela inconstitucionalidade das emendas Pix. Girão argumentou que essas emendas servem como artifício para a perpetuação de políticos no poder e carecem de transparência.
As transferências especiais, ou emendas Pix, permitem que recursos sejam repassados diretamente a estados e municípios sem a necessidade de convênios, complicando sua fiscalização. A única regra vigente é que esses recursos não sejam utilizados para despesas de pessoal e que 70% sejam aplicados em investimentos.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) propôs um projeto de lei em julho para aumentar a transparência na utilização desses recursos. O projeto, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), exige que os beneficiários das emendas indiquem a destinação dos recursos em até 60 dias e apresentem uma prestação de contas anual.
Este panorama evidencia a complexidade e a controvérsia em torno das emendas Pix, que exigem uma definição clara para garantir a aprovação e execução eficaz da LDO de 2025.
