De acordo com Guimarães, a proposta pode garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal. O projeto de lei tramitará com urgência constitucional e substituirá a Medida Provisória 1185/23, encaminhada pelo governo em agosto.
Além disso, o governo espera arrecadar R$ 35,3 bilhões com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. Essa medida foi tomada após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio, que determinou que os entes federativos só podem abater dos tributos federais os benefícios estaduais relacionados a investimentos, e não a custeio.
A intenção do governo é regulamentar essa decisão do STJ, que terá um impacto de cerca de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos. Apenas em 2024, o impacto será de R$ 35 bilhões. Segundo o líder do governo, esse esforço tem o objetivo de ajudar na reconstrução do Brasil.
Além disso, o governo também espera votar hoje o projeto que trata da taxação das chamadas “offshores”. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo, incorporou ao Projeto de Lei 4173/23 o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, que trata da incidência do “come-cotas” nos fundos fechados.
Segundo o relatório, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior e trusts. Guimarães defende que o texto corrige as distorções tributárias no Brasil e faz justiça tributária, garantindo que não haverá aumento da carga tributária e nem criação de novos impostos.
Dessa forma, o governo busca implementar essas medidas para estimular o crescimento do país e garantindo a sustentabilidade do novo regime fiscal.
