Na prática, isso significa que bancos, fintechs e empresas de pagamento que estejam facilitando movimentações financeiras dessas plataformas poderão ser responsabilizados pela Receita Federal. Caso um influenciador digital, por exemplo, promova uma operação de apostas ilegal, além das penalizações estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ele poderá ser demandado a pagar tributos como Imposto de Renda e PIS/Cofins sobre os lucros que obtivou através dessa promoção.
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, ressaltou que a intenção é atingir toda a cadeia envolvida nas apostas clandestinas. Ele explicou que, mesmo que essas plataformas estejam sediadas no exterior, o dinheiro de apostadores brasileiros transita por instituições financeiras nacionais, permitindo ao governo cobrar os impostos devidos. A responsabilidade solidária traz um novo ângulo para a fiscalização, ampliando a atuação do governo sobre as transações financeiras.
O decreto ordena ainda que os recursos congelados em transações relacionadas a apostas ilegais sejam transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo utilizados no combate ao crime organizado. Dário Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, complementou que as medidas visam cortar a movimentação financeira de operadores ilegais, garantindo a identificação das irregularidades pela SPA e a ação preventiva das instituições financeiras.
Conforme as estatísticas do Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas de apostas sem autorização, representando entre 41% e 51% do mercado legal. Até o momento, mais de 40 mil sites irregulares foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e investigações apontam que esses operadores utilizam aproximadamente 37 instituições financeiras no Brasil.
As medidas também se reforçam através da regulamentação das apostas online, que, após a aprovação de uma nova lei no final de 2023, começou a estabelecer critérios específicos para a operação desse setor no país. Além disso, quase 700 mil usuários já solicitaram o bloqueio de acesso a plataformas de apostas, mostrando um crescente interesse em medidas de jogo responsável.
Esses esforços governamentais visam não apenas interromper a atuação de apostas clandestinas, mas também proteger a população brasileira dos riscos associados a jogos de azar desregulados, buscando fortalecer a segurança e a integridade do sistema financeiro nacional.
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