Essa medida já está em vigor, porém, para se tornar lei, precisa passar por análise em uma comissão mista, ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado. Os principais pontos da Medida Provisória incluem:
Microcrédito: A MP estabelece um programa de microcrédito para pessoas inscritas no Cadastro Único, com operações em torno de R$ 6 mil. O Fundo Garantidor de Operações (FGO) receberá R$ 1 bilhão para garantir os empréstimos, sendo que pelo menos metade das concessões deve ser direcionada a mulheres.
Desenrola Pequenos Negócios: Esse programa é uma versão do Desenrola Brasil, focado na renegociação de dívidas de microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas. As dívidas renegociadas em 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido pelos bancos de 2025 a 2029.
Pronampe: Empresas que estão inadimplentes com o Pronampe poderão repactuar dívidas mesmo após a honra das garantias.
Procred 360: A MP estabelece condições especiais de taxas e garantias para operações de crédito destinadas a microempreendedores individuais e microempresas.
Peac: A comissão pecuniária das empresas que tomaram empréstimo no Peac será limitada a 20% do valor tradicional em 2024, com aumento nos anos seguintes.
Além disso, a Medida Provisória também aborda o crédito imobiliário, permitindo que a Emgea adquira créditos do mercado imobiliário para incorporar em sua carteira. A MP também institui o Programa Eco Invest Brasil, visando oferecer soluções de proteção cambial aos investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país.
Os detalhes sobre a tramitação dessa MP podem ser encontrados no site oficial da Câmara dos Deputados.
