Governo federal interfere na tramitação da PEC 47 e senador denuncia tentativa de paralisar proposta no Senado e na Câmara

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) fez duras críticas ao governo federal em relação à paralisação da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a PEC, que visa integrar os servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima ao quadro da administração pública da União, está parada desde setembro do ano passado por interferência do governo.

Em um pronunciamento no Plenário, Lucas Barreto refutou as acusações de que a proposta aprovada no Senado, conhecida como PEC 07/2018, teria recebido emendas inapropriadas, chamadas de “jabutis”, que aumentariam o impacto orçamentário da medida. Para o senador, a tentativa de apontar essas supostas irregularidades faz parte de uma estratégia do governo para justificar a paralisação da matéria.

De acordo com Lucas Barreto, as emendas feitas à PEC buscaram corrigir injustiças e incluir categorias que haviam sido excluídas pelo autor original da proposta. Dentre os beneficiados pelas emendas estão policiais rodoviários do DER, aposentados municipais e trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista dos antigos territórios.

O senador ressaltou ainda que as emendas possuem total pertinência temática com a PEC original e que não se assemelham às emendas consideradas “jabutis”, como no caso do PLP 233/2023, que permitiu à União antecipar créditos de R$ 15 bilhões ao criar um novo seguro obrigatório para veículos.

Diante desse impasse na tramitação da PEC 47/2023, Lucas Barreto reforçou a importância da matéria para os servidores dos antigos territórios e solicitou o apoio dos deputados para que a proposta seja finalmente analisada e votada na Câmara. A paralisação da medida, segundo o senador, prejudica milhares de trabalhadores que aguardam ansiosamente pela integração ao quadro da administração pública da União.

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