Atualmente, a tributação das bets está contemplada na Medida Provisória 1182/23, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, a receita obtida com os jogos realizados, descontados os prêmios pagos aos apostadores.
Mansur não revelou qual a porcentagem está sendo debatida com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas indicou que o número pode ser inferior a 18%. Ele ressaltou que essa flexibilização do imposto tornará o mercado mais acessível.
Durante a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda destacou que a tributação das bets é uma questão de justiça tributária. Ele afirmou que é essencial que esse setor contribua com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em áreas prioritárias como saúde e educação.
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 também permite a cobrança de uma outorga das bets, que se assemelha a uma licença de funcionamento. Contudo, o valor dessa outorga ainda não foi divulgado.
O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), proponente da audiência pública, também defendeu a taxação das empresas de apostas esportivas. Ele ressaltou que, caso as apostas não sejam regulamentadas, elas continuaram operando normalmente, sem oferecer qualquer contrapartida para o país. O deputado lembrou ainda que parte da arrecadação dessas operações será destinada ao Ministério do Esporte.
Outro ponto abordado durante a audiência foi a possibilidade de judicialização por parte do governo federal em relação às licenças emitidas pelos estados que permitem que as bets atuem em todo o país. O Executivo teme que essa atuação estadual reduza o interesse pelas outorgas federais, afetando assim a previsão de arrecadação.
Um exemplo recente dessa questão é a licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que abriu processos de concessão de licenças com um custo inferior ao estabelecido pela regulamentação do governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).
Mansur ressaltou que os estados devem respeitar os limites geográficos e que o governo está considerando a possibilidade de judicializar essa questão em conjunto com as advocacias. Segundo ele, essa não é uma situação que o governo permitirá sem reagir.
