A medida foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Durigan explicou que a restrição visa evitar distorções e que não haverá aumento de tributos ou alíquotas. O governo argumenta que a intenção é equilibrar a desoneração da folha de pagamento das empresas e dos municípios, sem prejudicar o setor produtivo.
A desoneração da folha de 17 setores econômicos intensivos em mão de obra implica em uma alteração na base de cálculo do imposto, substituindo a alíquota de 20% sobre a folha por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento. Isso significa que as empresas continuarão contribuindo para a Previdência, porém, sobre uma base diferente. Para os municípios com até 156 mil habitantes, a desoneração resulta em uma redução do imposto previdenciário de 20% para 8%.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida provisória corrige distorções no sistema tributário brasileiro e garante a não cumulatividade do PIS/Cofins, uma vez que a arrecadação atual é considerada próxima de nula ou até “negativa” em alguns setores. O ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins em geral se dará somente mediante compensação de débitos relativos a esses tributos, sem a possibilidade de utilização cruzada com outros impostos.
Em relação ao crédito presumido, a Receita Federal destaca que a legislação já proíbe o ressarcimento em dinheiro, de forma a evitar a “tributação negativa” para os setores beneficiados. O governo já firmou um acordo com o Congresso para manter a desoneração das empresas até 2024 e iniciar um processo gradual de reoneração de 2025 a 2027. Os municípios também buscam garantir a continuidade da desoneração, porém, ainda não definiram como será a transição para o sistema anterior.
