Ele destaca que, embora a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha sido encarregada de consolidar a PEC, as ideias subjacentes foram formuladas internamente pelo governo. Originalmente, o Banco Central pretendia estabelecer o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para seus servidores, semelhante ao adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No entanto, a decisão de utilizar o regime de direito público foi uma exigência governamental. Galípolo enfatizou que a instituição não atua como legisladora e que aceitou as determinações que emergiram das negociações entre o Senado e o Executivo.
Os objetivos centrais da PEC incluem, primeiramente, garantir que o Banco Central tenha os recursos humanos e financeiros necessários para fiscalizar um sistema financeiro em constante expansão. Em segundo lugar, a proposta busca reformular a dinâmica contábil entre o BC e o Tesouro Nacional. A particularidade do Banco Central brasileiro reside no fato de que ele opera com títulos públicos nas suas atividades de controle de liquidez, diferentemente do que ocorre em padrões internacionais. Essa peculiaridade gera efeitos contábeis que a PEC pretende corrigir, alinhando o Brasil a melhores práticas adotadas globalmente.
O presidente do BC também ressaltou que a maior parte dos resultados financeiros da instituição provém de variações cambiais, e não de operações de mercado. Ele explicou que operações como a compra e venda de dólares não têm como objetivo gerar lucros.
Em um panorama que reforça a urgência da emenda, o diretor de Fiscalização do BC, Ailton Aquino, apresentou dados que evidenciam a diminuição da equipe responsável pela supervisão financeira. Nos últimos dez anos, o número de servidores nessa área caiu de mil para 600, enquanto o sistema financeiro doméstico cresceu em complexidade, atingindo R$ 17,2 trilhões. Essa disparidade, segundo Aquino, compromete a capacidade do Banco Central de cumprir sua missão institucional.
Por fim, Galípolo apontou a necessidade de abordar a interação entre a supervisão do BC e a da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma vez que a fronteira entre as competências das duas instituições pode criar áreas de menor visibilidade regulatória. O fortalecimento da supervisão, por meio da PEC, é uma medida crucial para mitigar riscos e garantir a integridade do sistema financeiro nacional.
