Fachin destacou que a criação dessas varas é um marco significativo para o Estado democrático de direito no Brasil, pois vai além de um símbolo e se materializa como uma ação decisiva no enfrentamento à criminalidade organizada. As novas unidades judiciais transformarão as atuais 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores em 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Além disso, será criada uma 3ª Vara Estadual com a mesma especialidade, assim como uma Vara Estadual das Garantias, dedicada exclusivamente à fase investigativa desses delitos. Outra novidade é a criação de uma Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com Fachin, atualmente existem 1.138 ações penais relacionadas a organizações criminosas no estado, sendo 908 delas na Grande São Paulo. A nova estrutura busca atender tanto a capital quanto o interior, onde as varas especializadas podem oferecer uma resposta mais eficiente às demandas do sistema de justiça.
O ministro argumentou que o crime organizado não é apenas um desafio de segurança pública, mas uma ameaça ao próprio Estado de Direito, uma vez que compromete instituições e manipula o sistema econômico para a lavagem de ativos. Ele enfatizou que um Judiciário eficiente é indispensável para que investigações sejam concluídas com sucesso, condenações sejam sustentáveis e a recuperação de ativos seja efetivada.
Fachin ainda elogiou a iniciativa paulista como um exemplo que deve ser adotado em outras jurisdições do Brasil, reconhecendo o papel pioneiro do estado de São Paulo. O ministro revelou que, no dia 14 de julho, haverá uma reunião em Brasília para a instalação da Rede Nacional de Magistrados com Competência Especializada em Organizações Criminosas, uma proposta do CNJ.
Além disso, ele abordou a problemática das plataformas de apostas online, que têm se mostrado um meio para a lavagem de capitais por organizações criminosas. Fachin alertou que o abuso desse tipo de serviço é de natureza transnacional e torna o combate mais complexo, principalmente porque muitos desses serviços são registrados em países cujas legislações dificultam a recuperação de ativos.
Por fim, o ministro ressaltou a necessidade de proteger os magistrados que atuam em casos de crime organizado, visto que eles enfrentam riscos significativos em razão de suas decisões, que incluem decretos de prisão e bloqueios de bens de indivíduos e grupos ligados ao crime. Essa segurança é fundamental para garantir a efetividade do trabalho judicial e a integridade dos envolvidos.
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