Durante o encontro, não foram realizadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Contudo, ficou decidido que uma Proposta de Emenda à Constituição será apresentada para limitar o valor total das emendas parlamentares, visando evitar um aumento descontrolado que possa comprometer outras despesas do país.
Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, as emendas parlamentares totalizam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, representando cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. Desse montante, R$ 25 bilhões são individuais, R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais e R$ 15,5 bilhões são de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Embora tenham sido firmados acordos, Pacheco destacou que não se pode generalizar que as emendas parlamentares sejam prejudiciais ao Orçamento. Ele ressaltou a importância de combater situações de desvio de recursos, ressaltando que tais práticas devem ser tratadas como exceções a serem coibidas pelos órgãos de controle.
Além das alterações nas emendas de comissão, também ficou estabelecido que as emendas de bancadas estaduais deverão ser aprovadas mediante um acordo entre Executivo e Legislativo sobre os projetos estruturantes de interesse regional. O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, salientou que a divisão do dinheiro entre os membros da bancada será vedada, sendo necessária a definição de projetos estratégicos para sua destinação.
Em relação às emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, Barroso enfatizou a necessidade de maior transparência, com identificação do destino dos recursos e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Ficou acordado que um plano de trabalho, objeto e cronograma deverão ser apresentados para cada emenda, a fim de evitar desvios de recursos.
Como parte das mudanças, será elaborada uma nova lei de diretrizes orçamentárias para 2025, que já incorporará as novas regras. O senador Pacheco assegurou que os ajustes serão aplicados a todas as emendas pendentes de pagamento, e que o projeto do Orçamento de 2025 deverá ser entregue pelo Executivo até o final do mês.
Por fim, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde, solicitou que a Consultoria de Orçamento da Câmara prepare uma emenda ao projeto da LDO de 2025, proibindo que os parlamentares destinem emendas para estados diferentes do que representam. Essa medida visa garantir uma destinação mais adequada dos recursos, salvo em situações excepcionais definidas previamente.
Dessa forma, as mudanças nas emendas parlamentares buscam promover maior transparência, controle e direcionamento eficiente dos recursos públicos, visando o interesse nacional e regional em projetos estratégicos para o desenvolvimento do país.
