A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou parcialmente o Projeto de Lei nº 048/2025, que institui campanhas de conscientização para o combate à violência dentro e fora dos estádios de futebol da capital. O parecer manteve as ações educativas previstas na proposta, mas suprimiu dispositivos que exigiam o cadastro obrigatório de torcedores e previam punições automáticas a gestores públicos e clubes esportivos.

De autoria do vereador Allan Pierre, o projeto busca incentivar a cultura de paz nos eventos esportivos por meio de campanhas educativas, divulgação de mensagens institucionais e ações de conscientização voltadas ao enfrentamento da violência entre torcidas e contra mulheres nos ambientes esportivos.

O principal corte promovido pela CCJ atingiu o artigo que condicionava a venda de ingressos à identificação completa dos torcedores, mediante apresentação de nome, CPF e documento de identidade. Na avaliação do relator, vereador Siderlane Mendonça, a medida poderia gerar insegurança jurídica por envolver questões relacionadas à proteção de dados pessoais, tema regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e por normas federais específicas.

A comissão também retirou trechos que estabeleciam responsabilização administrativa, civil e criminal automática para gestores públicos em caso de descumprimento da futura lei. Segundo o parecer, a criação de hipóteses de responsabilização penal não é competência do município e deve observar a legislação federal e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Outro ponto alterado foi a previsão de perda automática de benefícios municipais por clubes esportivos. A CCJ entendeu que eventuais sanções administrativas precisam respeitar procedimentos formais e garantir o direito de defesa dos envolvidos antes da aplicação de qualquer penalidade.

Apesar das mudanças, a comissão considerou constitucional o objetivo central da proposta, destacando que campanhas educativas e ações de conscientização se enquadram nas competências do município para promoção de políticas públicas voltadas à segurança, ao esporte e à convivência pacífica.

Com parecer favorável à aprovação parcial, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara de Maceió.