Após solicitar esclarecimentos às empresas, a Senacon chegou à conclusão de que as operadoras estão cumprindo a legislação e não há motivos para a manutenção da medida cautelar. De acordo com a Secretaria, as empresas apresentaram os esclarecimentos requisitados e demonstraram que o seu modelo de negócio observa o dever de informação aos consumidores e permite diferenciação de preços autorizada por lei.
As respostas das empresas às acusações da Febraban também foram divulgadas. A PagSeguro afirmou que as acusações são “enganosas e inverídicas”, enquanto o Mercado Pago defendeu que as modalidades questionadas são legais e praticadas por todo o mercado, e a suspensão prejudicaria pequenos empresários e consumidores. Já a Stone destacou que as soluções de pagamento empregadas pela empresa estão de acordo com o mercado e permitem que os varejistas diferenciem os preços cobrados conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento, e a PicPay afirmou que cumpre todas as obrigações de proteção ao consumidor.
A decisão da Senacon de revogar a medida cautelar foi estabelecida com a ressalva de que a mesma poderá ser reavaliada se surgirem novos elementos. A revogação da medida foi uma resposta às respostas das empresas e ao entendimento da Senacon de que a legislação está sendo cumprida.
Portanto, as empresas de “maquininhas de pagamento” estão liberadas para continuar suas operações normalmente, observando as diretrizes legais estabelecidas. A revogação da medida cautelar representa um desfecho positivo para as empresas envolvidas e para o setor de pagamentos como um todo, garantindo a continuidade das práticas comerciais no mercado.
