O JCP é um mecanismo em que as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa, reduzindo assim o lucro e o pagamento de impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo enviou uma medida provisória no final de agosto propondo a extinção desse mecanismo, argumentando que grandes empresas têm utilizado o JCP para evitar o pagamento de tributos. Essa medida provisória é estimada para resultar em um ganho de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2024.
O deputado Pedro Paulo afirmou que o Congresso busca uma solução que permita a manutenção do JCP, mas que combata a evasão fiscal. Ele destacou a necessidade de um mecanismo que permita que o JCP cumpra sua função de capitalizar as empresas a partir dos sócios, sem que seja utilizado para sonegação fiscal. O deputado ainda ressaltou que a solução final dependerá de conversas entre os parlamentares.
O tema do JCP será incluído no projeto de lei que prevê a cobrança antecipada de Imposto de Renda dos fundos exclusivos e institui a tributação para offshores, empresas de investimento no exterior. O projeto inicialmente previa a tributação dos fundos exclusivos em uma medida provisória, mas o assunto foi transferido para o mesmo projeto das offshores.
Durante a reunião, o ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, afirmou que eventuais ajustes na proposta sobre o JCP não mudam a diretriz tributária do governo. Pedro Paulo, designado como relator do projeto de lei, prometeu divulgar um relatório preliminar ainda na noite desta terça-feira. A Câmara pretende votar a proposta nesta quarta-feira.
Em relação à possível redução da estimativa de arrecadação de R$ 10,5 bilhões para o próximo ano, com a mudança dos juros sobre capital próprio, o relator afirmou que pretende buscar uma saída que não gere perda de receitas para o governo, mas não entrou em detalhes. O ministro Padilha disse que eventuais perdas de receitas podem ser compensadas com outras medidas que o governo enviou ou pretende enviar para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal no próximo ano, que requer R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
