O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi enviado ao Congresso na última quarta-feira (24), detalhando as atividades que terão as reduções do IVA. Com a promulgação de uma emenda constitucional no final do ano passado, já estava estabelecido que alguns serviços teriam alíquotas reduzidas, mas agora o governo especificou quais seriam essas atividades.
O setor de serviços foi considerado para ter a alíquota cheia, em média em 26,5%, devido à prestação direta de serviços aos consumidores e à intensividade em mão de obra. Isso poderia resultar em repasse de preços elevados aos consumidores, o que foi evitado com a redução das alíquotas.
Uma das principais mudanças da reforma tributária é o fim da cumulatividade, que beneficia a indústria, mas prejudica os serviços. Com essa mudança, as empresas terão abatimento dos tributos pagos sobre os insumos, evitando a tributação múltipla de um mesmo bem ao longo da cadeia produtiva. Isso impactará diretamente nos preços ao consumidor final.
A proposta do governo será discutida no Congresso nos próximos meses e há previsão de votação na Câmara até julho e no Senado até o final do ano. Durante a tramitação, os parlamentares ainda podem incluir ou retirar serviços com redução de alíquotas. No entanto, a intenção é clara: reduzir o impacto da reforma tributária nos serviços de saúde, educação, cultura, audiovisual, jornalismo e eventos, mantendo a competitividade e evitando o repasse excessivo de custos aos consumidores.
