Na última quinta-feira (1º), a proposta de um projeto de lei foi enviada ao Congresso com o intuito de beneficiar as empresas que são consideradas bons pagadores de impostos. O texto propõe a redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em até 3% durante um período de 3 anos.
Conforme divulgado, o projeto de lei, apelidado de Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, foi enviado com urgência constitucional e visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias, premiando as empresas que são boas pagadoras de impostos, além de punir os devedores reincidentes.
O projeto, dividido em três eixos – conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz – marca uma nova postura do Fisco, com o intuito de ser menos punitiva e mais orientadora. De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a ideia é separar as empresas que agem de boa-fé dos devedores que prejudicam a economia ao evitar o pagamento estratégico de impostos.
No eixo da conformidade, estão previstos três programas para estimular o cumprimento das obrigações tributárias e premiar as boas empresas pagadoras. Entre eles, está o Confia, voltado a companhias que faturam no mínimo R$ 2 bilhões por ano, que servirá como projeto piloto para empresas maiores. Outro programa é o Sintonia, de caráter universal, que oferecerá descontos na CSLL para empresas que estiverem com os tributos em dia. E, por fim, o Operador Econômico Autorizado (OEA), destinado a recompensar empresas que cumprem as obrigações alfandegárias.
No segundo eixo, chamado de controle de benefícios, está previsto um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais de pequeno porte. A Receita Federal pretende implementar uma regra para todos os incentivos, exigindo que os beneficiados comprovem que cumprem os requisitos para ter direito ao incentivo.
Já o terceiro eixo do projeto prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes – empresas que devem ao Fisco sistematicamente. Está prevista a criação de um cadastro federal de devedores contumazes, com um prazo para a regularização desses contribuintes, além da possibilidade de ampla defesa.
Em resumo, o projeto de lei visa recompensar as empresas que cumprem suas obrigações fiscais, ao mesmo tempo em que pretende penalizar as que não seguem as normas estabelecidas. A intenção é fomentar uma economia mais equitativa e justa, beneficiando aqueles que contribuem de forma regular e, ao mesmo tempo, impedindo que estratégias sejam utilizadas por outras empresas a fim de driblar o pagamento de tributos.
