Eduardo Braga planeja entregar o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) até esta terça-feira (24) à noite, após se reunir com Haddad pela manhã para acertar os detalhes finais do parecer.
A alíquota específica para os serviços prestados pelos profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, engenheiros, dentistas, arquitetos e outros, ainda não foi definida. O relator informou que apresentou uma contraproposta com um valor intermediário para a alíquota, em resposta à sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Simples, regime especial para micro e pequenas empresas, prevê alíquotas especiais para microempresas que faturem até R$ 360 mil por ano e para pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.
Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), tanto Braga quanto Haddad confirmaram que haverá um aumento no valor destinado ao fundo, mas não mencionaram números específicos. Enquanto a Câmara aprovou R$ 40 bilhões, diversos estados pleiteiam um orçamento de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões para compensar os incentivos fiscais perdidos após a reforma tributária.
O relator ressaltou a importância de diminuir a concentração do desenvolvimento econômico em algumas regiões do país e afirmou que o FDR mais robusto possibilitará uma política de desconcentração mais efetiva.
Outra medida incluída no relatório será a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para produtos fabricados fora da Zona Franca de Manaus, a fim de manter os benefícios fiscais da região.
Braga também propõe uma revisão periódica dos regimes diferenciados a cada cinco anos, incluindo o setor de bens de capital e saneamento básico. Essa medida visa analisar o custo-benefício desses regimes para o mercado e a nação brasileira.
Em relação à carga tributária, Braga explicou que não haverá um valor fixo, mas sim uma fórmula matemática móvel baseada no período anterior e durante a implantação da reforma. Caso a carga tributária exceda no ano subsequente, haverá uma correção da alíquota para baixo.
As datas para a análise da reforma tributária no Senado também foram divulgadas. O parecer será protocolado nesta terça-feira e lido na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se tudo ocorrer dentro do prazo, será possível votar a reforma na CCJ até 7 de novembro. Após a aprovação no plenário do Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para uma nova votação.
A PEC da Reforma Tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e passará por mudanças no Senado. Braga informou que discutirá as alterações com o relator do texto da Câmara, Aguinaldo Ribeiro, e a previsão é de que o relatório seja lido na CCJ no dia seguinte ao protocolo, para que a PEC seja votada até 7 de novembro.