De acordo com o texto, a exploração offshore de energia será realizada por meio de contratos de autorização ou concessão. Caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir os locais para receber as atividades de geração de energia offshore, chamados de prismas. Essa cessão pode ocorrer por meio da oferta permanente ou da oferta planejada.
No primeiro caso, as áreas para exploração são delimitadas pelo poder público a partir da solicitação dos interessados, na modalidade de autorização. Já na oferta planejada, o poder público define as áreas de exploração conforme o planejamento do órgão competente e são colocadas em oferta por meio de licitação, na modalidade de concessão.
As receitas geradas a partir do aproveitamento da geração de energia offshore serão distribuídas entre União, estados e municípios, com investimentos prioritariamente destinados à pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável. A lei também enfatiza a importância do desenvolvimento de novas tecnologias para reduzir as emissões de carbono durante a produção de energia no mar, além de promover o desenvolvimento local e regional, investindo em infraestrutura e na indústria nacional.
É fundamental ressaltar que a lei estabelece a necessidade de consulta livre, prévia e informada aos povos e comunidades afetados pelo empreendimento offshore, bem como define requisitos para o descomissionamento de empreendimentos e a restauração das áreas exploradas.
No entanto, o presidente vetou um trecho do projeto que previa a contratação de incentivos para a produção de energia a partir do gás natural e do carvão mineral, assim como a prorrogação dos contratos das usinas térmicas a carvão e de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Essa inclusão, conhecida como jabuti, foi realizada durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Em suma, a sanção desse projeto de lei representa um avanço significativo no setor de energia, proporcionando diretrizes claras para a exploração da geração de energia elétrica no mar e ressaltando a importância do desenvolvimento sustentável e da inclusão social nesse processo.
