No sistema tributário simplificado do MEI, os empreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade desempenhada. Além do aumento do teto de faturamento, o MDIC também propõe a criação de uma “rampa de transição” para que o MEI que ultrapasse esse novo limite possa migrar para o Simples Nacional.
O Comitê Técnico MEI, que integra o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma minuta com as medidas. Agora, o MDIC está avaliando a melhor forma de enviar a proposta ao Congresso Nacional.
O Brasil conta atualmente com 15,4 milhões de MEI registrados. Com o novo limite de faturamento, estima-se que 470 mil novas empresas poderão se tornar MEI. No entanto, o MDIC não divulgou a estimativa de renúncia fiscal que será gerada com a medida. Segundo a Receita Federal, o regime especial do MEI já causa uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões por ano.
Além do aumento do limite de faturamento, o governo também propõe uma nova faixa de alíquota para o programa. Os MEIs que faturam até R$ 81 mil continuarão pagando 5% do salário mínimo. Já aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144.912, pagarão R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% do teto mensal de faturamento proposto.
Outra proposta do MDIC é a criação de uma “rampa de transição” para auxiliar o empreendedor na adaptação às mudanças tributárias e operacionais quando ultrapassarem o limite de faturamento do MEI e se tornarem microempresas. Em casos de ultrapassagem de até 20%, o empreendedor terá 180 dias para fazer os ajustes necessários, sem precisar emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou realizar ajustes na Junta Comercial. Caso a ultrapassagem seja superior a 20%, seguirá a regra atual de desenquadramento do MEI. No entanto, o governo busca eliminar a retroatividade na transição do regime tributário, para que o pagamento seja proporcional e o empreendedor possa se organizar melhor sem prejudicar seu negócio.
Essas mudanças visam incentivar o crescimento dos microempreendedores individuais, proporcionando uma maior flexibilidade em relação ao teto de faturamento e uma transição mais suave para as microempresas. Agora, a proposta será analisada pelo Congresso Nacional, onde será discutida e, caso aprovada, poderá entrar em vigor em breve.
