ECONOMIA –

Novo Regime para o Crédito Consignado Promete Reduzir Abusos nas Taxas de Juros

O crédito consignado, uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada por trabalhadores, ganhou novas regras que visam proteger os consumidores de abusos nas taxas e encargos aplicados. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente uma resolução que estabelece diretrizes para a regulamentação do crédito consignado, já em vigor.

A principal inovação trazida por essa normativa é a criação de um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo, que inclui tanto os juros quanto outras taxas. A nova regulamentação determina que o CET não pode exceder em mais de um ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Por exemplo, se o empréstimo tiver uma taxa de juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Essa mudança traz maior clareza e controle sobre o que as instituições financeiras podem cobrar, criando um ambiente mais seguro para os trabalhadores que dependem desse tipo de crédito.

Diferente do crédito consignado gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já possui um limite de juros, as novas diretrizes estabelecidas pelo MTE foram uma resposta aos apelos dos bancos que se opunham a restrições mais rigorosas. A medida não apenas ressalta um monitoramento ativo das taxas de juros, mas também visa eliminar práticas consideradas abusivas, como a inclusão de tarifas ocultas que elevam o custo final do empréstimo.

Com a nova norma, os bancos poderão cobrar apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, desde que este último seja autorizado pelo consumidor. Taxas como a de abertura de crédito ou de cadastro são agora consideradas irregulares, o que busca aumentar a transparência nas operações.

Essa regulamentação é especialmente relevante no atual contexto de endividamento crescente das famílias brasileiras, que já têm quase 50% de sua renda comprometida com dívidas. Embora o crédito consignado tenha se mostrado uma alternativa viável para muitos, as taxas ainda apresentam variação significativa, com alguns contratos apresentando custos acima da média de mercado.

Os dados apontam uma média de 4,48% ao mês para o crédito consignado CLT, superior à taxa média de 3,66%. Essa discrepância destaca a necessidade de um acompanhamento rigoroso e contínuo, que será realizado pelo governo a cada três meses com base em informações coletadas pela Dataprev.

Diante desse cenário, é fundamental que os trabalhadores avaliem com cautela as ofertas de crédito disponíveis e comparem as condições antes de tomar decisões. A nova regulamentação busca, em última instância, garantir que as condições de crédito sejam mais justas e transparentes, assegurando que os consumidores saibam exatamente o que estão contratando.