Um dos principais aspectos da nova lei é a manutenção da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse mecanismo é fundamental para registrar as operações de frete e garantir um controle rigoroso sobre o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O registro por meio do Ciot permitirá uma melhor supervisão das operações, dificultando a prática de fretes abaixo dos valores mínimos determinados, o que muitas vezes prejudica os transportadores.
No entanto, a sanção trouxe consigo vetos significativos. O presidente decidiu barrar dispositivos que haviam sido acrescentados pelo Congresso durante a tramitação da proposta, destacando, por exemplo, um artigo que anistiava multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em decorrência de manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. Segundo a justificativa do governo, essa anistia violaria o princípio da separação dos Poderes e afetaria a garantia constitucional da coisa julgada, atingindo multas oriundas de decisões judiciais já definidas.
Outro dispositivo vetado convertia multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete em meras advertências. O governo alegou que essa mudança representaria uma anistia a penalidades administrativas, configurando uma renúncia de receita sem as devidas estimativas de impacto financeiro.
Os vetos impostos pelo presidente agora passam por análise do Congresso Nacional, que poderá optar por mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, os dispositivos sancionados permanecem em vigor, permitindo a continuidade da fiscalização e controle de fretes no Brasil. Esta legislação reflete a intenção do governo em estabelecer um sistema mais justo e transparente para o transporte de cargas, ao mesmo tempo que busca proteger os direitos e interesses dos transportadores em um mercado frequentemente tumultuado.